O direito a Habitação Publica em Portugal acontece quando o cidadão, por diversas razões não consegue ter rendimentos suficientes para comprar ou arrendar um imóvel. A esse tipo de habitação denominamos Habitação Social.
Através do Portal da Habitação podemos encontrar várias informações referentes ao processo de atribuição de casas sociais. Este programa visa a promoção de soluções habitacionais a pessoas que não tenham capacidades financeiras ou vivam em habitações indignas sob consequência de nao conseguirem suportar o custo de uma habitação com as condiçoes devidas.
As condições habitacionais indignas incluem:
- Precariedade (ex., violência doméstica, insolvência);
- Sobrelotação;
- Insalubridade e insegurança;
- Inadequação entre a habitação e as necessidades especiais dos moradores (ex., condições de acessibilidade).
Este programa está disponível a qualquer cidadão e os interessados devem preencher, e submeter, o formulário disponibilizado no Portal da Habitação. Neste formulário são recolhidas diversas informações para análise. O pedido é válido por 1 ano, findo o qual o cidadão deverá renovar o pedido se mantiver interesse.
Apesar de ser Habitação Social, poderão estar associados valores de renda, mas não tão elevados como no sector privado.
Caso tenha possibilidade de pagar a sua própria renda terá de realizar um contrato de arrendamento urbano para habitação. Este pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada, sendo que no contrato com prazo certo as partes podem acordar que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
Documentos a serem fornecidos:
Habitação Social:
- Dados de identificação do cidadão e do seu agregado familiar (cartão do cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro, número de identificação fiscal);
- Valor do rendimento mensal ilíquido;
- Relatório Social, caso disponha, digitalizado.
Arrendamento urbano
- Documento de identificação válido (Passaporte ou documento que o substitua, Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão e Autorização de Residência, por exemplo).
- número de identificação fiscal (NIF),
Para mais informações :
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/Arrendamento/index.html ou junto do GAH – Gabinete de Apoio à Habitação
https://eaa.portaldahabitacao.pt/web/eaa
