| · O Ministério Público é um órgão do poder judicial, que participa com autonomia, na administração da justiça, compete-lhe o exercício penal, participação na execução de política criminal, representação do Estado e defesa da legalidade democrática e os interesses que a lei determina. Tutela as Procuradorias-Gerais Regionais, as Procuradorias da República de Comarca, as Procuradorias da República Administrativas e Fiscais e a Procuradoria-Geral da Républica. Relativamente ao tema Anti-discrimination, existem as seguintes informações destinadas aos cidadãos: Área Cívil; Área Criminal; Área de Família e Menores; Área Laboral, entre outras. Os contactos aqui referidos são da Procoradoria-Geral da Républica. |
| Nature: Public |
| Costs: grátis |
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| Opening hours: Funciona por marcações |
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MP – Ministério Público
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Lisboa 1269-269
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