A Autoridade Tributária e Aduaneira é um organismo tutelado pelo Ministério das Finanças e é responsável pelo regime fiscal em Portugal. Tem como missão controlar os impostos, direitos aduaneiros, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade. A AT tem uma plataforma online chamada Portal das Finanças que permite a todos cidadãos, empresas ou outras entidades consultarem a sua situação fiscal ou procurar informações relacionadas com fiscal regime. O atendimento presencial está reservado para assuntos urgentes e inadiáveis e é necessário o agendamento prévio através do número do Centro de Atendimento Telefónico (CAT). |
Nature: Orgão Público |
Costs: Parcialmente grátis |
Mail: e-Balcão (Portal das Finanças) |
Phone: Centro de Atendimento Telefónico (CAT): 217 206 707 |
Opening hours: Funciona por marcações entre as 9h00 e as 15h30 |
Link: Portal das finanças |