O reconhecimento de qualificações estrangeiras é um processo que pode ser feito ao nível académico ou profissional.

Ao nível académico pretende-se que, através deste processo, um cidadão estrangeiro tenha a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau académico ou diploma de ensino superior português correspondente.

A Equivalência/ Reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros para Ensino Básico ou Secundário pode ser requerida por qualquer cidadão português ou estrangeiro residente em Portugal.

O Reconhecimento de Graus Académicos e diplomas de Ensino Superior pode ser feito de 3 formas diferentes mediante a necessidade do requerente:

• Reconhecimento Automático: destina-se a pessoas que queiram equivalência do grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, que sejam idênticos à licenciatura portuguesa. Solicita-se em Instituições de Ensino Superior Públicas ou na Direção-Geral do Ensino Superior.
• Reconhecimento de Nível: destina-se a quem queira reconhecer por comparabilidade, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português. Solicita-se em Universidades Públicas Portuguesas e Institutos Politécnicos públicos portugueses
• Reconhecimento Específico: destina-se a pessoas que queiram equivalência do grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, através de uma análise casuística numa determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade. Solicita-se em Universidades públicas portuguesas e Institutos Politécnicos públicos portugueses.

Relativamente ao Reconhecimento de Qualificações Profissionais, é necessário que a profissão a exercer noutro país seja regulamentada. Entende-se por profissão regulamentada, aquela que necessita de formação e exames específicos para ser exercida. Para proceder ao reconhecimento da sua profissão poderá aceder à base de dados da UE, para verificar se a profissão é regulamentada e se não for deverá dirigir-se a um ponto de contacto nacional para as qualificações profissionais.
 

Equivalência/ Reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros para Ensino Básico ou Secundário:

• Certificados das habilitações escolares concluídas com aproveitamento (em língua estrangeira)
• Requerimento
• Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação);

Reconhecimento Automático, de Nível e Específico:

•  Fotocópia do diploma emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, para comprovar o grau de escolaridade que pretende reconhecer;
• Número de registo de grau ou diploma entregue pela instituição de ensino superior estrangeira;
• Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior  estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.

(Podem ser solicitados outros documentos específicos)

Equivalência/ Reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros para Ensino Básico ou Secundário: É gratuito.

Reconhecimento Automático: O valor a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior é de 27,60€

Reconhecimento de Nível: Depende da Instituição de Ensino Superior em que pretende requerer o Reconhecimento.

Reconhecimento Específico: Depende da Instituição de Ensino Superior em que pretende requerer o Reconhecimento.

Podem ser requeridos em qualquer altura do ano, no horário de funcionamento dos serviços.

Pedido de equivalência, equiparação ou reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros do ensino básico e secundário: O requerimento é solicitado no estabelecimento de ensino básico ou secundário correspondente à área de residência e entregue novamente após o devido preenchimento.

Ministério da Educação Equivalências Estrangeiras Ensino Básico e Secundário Requerimento

Base de dados de profissões regulamentadas da Comissão Europeia

Contact points

External Link

DGE – Reconhecimento de Qualificações Estrangeiras

ACM – Como obter reconhecimento de qualificações estrangeiras

O direito a Habitação Publica em Portugal acontece quando o cidadão, por diversas razões não consegue ter rendimentos suficientes para comprar ou arrendar um imóvel. A esse tipo de habitação denominamos Habitação Social.

Através do Portal da Habitação podemos encontrar várias informações referentes ao processo de atribuição de casas sociais. Este programa visa a promoção de soluções habitacionais a pessoas que não tenham capacidades financeiras ou vivam em habitações indignas sob consequência de nao conseguirem suportar o custo de uma habitação com as condiçoes devidas.

As condições habitacionais indignas incluem:

• Precariedade (ex., violência doméstica, insolvência);
• Sobrelotação;
• Insalubridade e insegurança;
• Inadequação entre a habitação e as necessidades especiais dos moradores (ex., condições de acessibilidade).

Este programa está disponível a qualquer cidadão e os interessados devem preencher, e submeter, o formulário disponibilizado no Portal da Habitação. Neste formulário são recolhidas diversas informações para análise. O pedido é válido por 1 ano, findo o qual o cidadão deverá renovar o pedido se mantiver interesse.

Apesar de ser Habitação Social, poderão estar associados valores de renda, mas não tão elevados como no sector privado.

Caso tenha possibilidade de pagar a sua própria renda terá de realizar um  contrato de arrendamento urbano para habitação. Este pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada, sendo que no contrato com prazo certo as partes podem acordar que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.

Documentos a serem fornecidos:

 Habitação Social:

• Dados de identificação do cidadão e do seu agregado familiar (cartão do cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro, número de identificação fiscal);
• Valor do rendimento mensal ilíquido;
• Relatório Social, caso disponha, digitalizado.

Arrendamento urbano

• Documento de identificação válido (Passaporte ou documento que o substitua, Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão e Autorização de Residência, por exemplo).
• número de identificação fiscal (NIF),

Para mais informações :

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/Arrendamento/index.html ou junto do GAH – Gabinete de Apoio à Habitação

http://www.ihru.pt/

https://eaa.portaldahabitacao.pt/web/eaa

Qualquer cidadão tem o direito à saúde e o dever de a proteger. Se é imigrante e está doente, ou precisa de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem direito a ser assistido num Centro de Saúde ou num Hospital (em caso de urgência). Esses serviços não podem recusar-se a assisti-lo com base em quaisquer razões ligadas à nacionalidade, falta de meios económicos, falta de legalização ou outra.

O sistema de saúde português é baseado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). São beneficiários do SNS:

• Os cidadãos nacionais de Estados-Membros da UE do Espaço Económico Europeu e da Suíça, nos termos das normas comunitárias aplicáveis;
• Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade;
• Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, no âmbito de acordos bilaterais em vigor;
• Os cidadãos requerentes de asilo e com estatuto de refugiado;
• Os cidadãos apátridas residentes em Portugal.

Se não possuir uma autorização de residência ou se se encontra numa situação irregular face ao processo à legislação da imigração, continua a ter acesso ao SNS, no entanto irão ser cobradas as despesas efetuadas, excetuando a algumas prestações de cuidados de saúde, mediante a apresentação de um documento da Junta de Freguesia da sua área de residência que certifique que se encontram a residir em Portugal há mais de noventa dias.

Ao trabalhar em Portugal tem ainda acesso a complementos na área da saúde caso fique doente. Para além dos seguros de saúde que podem estar associados ao seu contrato pode ainda ter direito ao Subsídio de Doença ou Baixa Médica é um montante atribuído monetariamente pela Segurança Social, caso se encontre numa impossibilitado a trabalhar por motivo de doença.

Têm acesso a este subsídio todos os que completem 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do início da doença, considerando-se, se necessário, o mês em que ocorre a doença, se neste tiver havido registo de remunerações. Enquanto estiver a receber o Subsídio de Doença não lhe é permitido sair do domicílio, salvo para efeitos relacionados com a baixa médica atribuída.

Poderá ainda usufruir do: Subsídio para Assistência a Filho, Subsídio para Assistência a Neto e Doença Profissional.

No âmbito do tema da deficiência existe a Prestação Social para a Inclusão destinado a cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Documentos a serem fornecidos:

• Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação);
•  Comprovativo de morada (por exemplo: um atestado de residência obtido na junta de freguesia, uma fatura dos serviços de abastecimento de água, eletricidade ou telefone, etc.);
• Documento de autorização de residência, aplicável para a inscrição de cidadãos estrangeiros

O SNS funciona, em alguns casos, através da cobrança de taxas moderadoras – partilha de custos no acesso aos cuidados de saúde entre os utentes e o Estado

Cidadãos estrangeiros legalmente residentes em Portugal devem inscrever-se no Centro de Saúde da sua área de residência, mais precisamente na Unidade de Saúde Familiar (USF) ou na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP).

Prestação Social para a Inclusão: Formulário Mod.PSI1-DGSS (acompanhado pelos documentos nele indicados).
Para mais informações:

www.seg-social.pt

http://www2.acss.min-saude.pt/Default.aspx?TabId=1180&language=en-US

https://www.dgs.pt/ficheiros-de-upload-2013/manual-de-acolhimento-no-acesso-ao-sistema-de-saude-de-cidadaos-estrangeiros-pdf.aspx

http://www.seg-social.pt/subsidio-de-doenca

http://www.acss.min-saude.pt/circulares/Circular_Normativa/2016/Circular_Normativa_8_2016.pdf

O subsídio de desemprego é um valor em dinheiro que é pago em cada mês a quem perdeu o emprego de forma involuntária, e que se encontre inscrito para emprego no Centro de Emprego ou Serviço de Emprego dos Centros de Emprego e Formação Profissional (doravante designado por Serviço de Emprego). O subsídio de desemprego destina-se a compensar a perda das remunerações de trabalho. Se não cumprir as condições para receber o Subsídio de Desemprego pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego Inicial. Se já recebeu todo o Subsídio de Desemprego a que tinha direito e continua desempregado, pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego Subsequente.

Para requerer o subsídio terá de estar inscrito no Serviço de Emprego (IEFP). A atribuição e gestão do subsídio de desemprego cabe ao Instituto da Segurança Social.

Condições:

• Residir em território nacional
• Estar em situação de desemprego involuntário
• Ter capacidade e disponibilidade para trabalhar
• Estar inscrito para procura de emprego no centro de emprego da área de residência
• Ter o prazo de garantia exigido: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego.
• No caso de trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, consideram-se os períodos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições (em que esteve a receber prestações de doença  ou parentalidade do sistema previdencial) até ao máximo de 120 dias.

Para o prazo de garantia são contados os dias em que trabalhou:

• Num Estado da União Europeia, na Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça
• Em países com os quais Portugal celebrou Acordos de Segurança Social, que permitam que os períodos de contribuições registados nesses países possam ser contados em Portugal para acesso ao subsídio de desemprego.
• Se for necessário, podem ser considerados os períodos de registo de remunerações por exercício de atividade profissional independente.

O subsídio de desemprego é requerido no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego, no centro de emprego.

Documentos a serem fornecidos:

Bilhete de Identidade ou passaporte válido para cidadãos da União Europeia e Cartão de Contribuinte Fiscal.

Durata:

Depende da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações para a Segurança Social desde a última situação de desemprego.

Procedimentos de recurso:

• diretamente pela entidade empregadora através da Segurança Social Direta (só com autorização do trabalhador, devendo o empregador entregar uma cópia ao trabalhador)
• em papel pelo trabalhador no Serviço de Emprego. Se a entidade empregadora se recusar ou não puder entregar a declaração comprovativa do desemprego, nomeadamente, por falecimento do empregador, será a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) a passá-la, no prazo de 30 dias a partir da data em que o trabalhador a pede

Requerimento de prestações de desemprego (a preencher on-line no centro de emprego) – Mod.RP5000-DGSS

• Declaração da entidade empregadora que comprova o desemprego e indica a data da última remuneração (Modelo RP5044/2013-DGSS).
  Para mais informações:

http://www.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

https://www.iefp.pt/subsidio-desemprego

A Segurança Social é um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades. Pressupõe-se que pessoas singulares e coletivas que se relacionem com a Segurança Social estejam sujeitas a identificação no sistema de informação, através da atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

O NISS na Hora, é uma atualização da Segurança Social, destinado cidadãos estrangeiros que pretendam iniciar a sua atividade profissional ao abrigo dos regimes de Trabalhador por Conta de Outrem, de Trabalhador Independente ou de Trabalhador do Serviço Doméstico. Para emitir o NISS deverá dirigir-se a qualquer instalação da Segurança Social (nas Sedes de Distrito de cada Centro Distrital, com posto de atendimento específico, e nos Serviços Locais de Atendimento).

Formulários a entregar se trabalhar por Conta de Outrem e aos Trabalhadores do Serviço Doméstico:

• Mod RV 1009-DGSS-Inscrição/Enquadramento de Trabalhador por Conta de Outrem/Comunicação de Admissão de trabalhador/estagiário profissional/jovem contratado em férias escolares Início da atividade do trabalhador ou do estagiário profissional / Vínculo a nova entidade empregadora ou equiparada Cessação / Suspensão da atividade do trabalhador ou do estagiário profissional.
• Mod RV 1006-DGSS -Cidadão Estrangeiro – Identificação Complementar

Documentos a entregar se trabalhar por Conta de Outrem e aos Trabalhadores do Serviço Doméstico:

• Passaporte e respetiva cópia simples OU Cartão de cidadão ou outro documento de identificação civil dopaís de origem e respetiva cópia simples
• Cópia do Documento de identificação Civil da Entidade Empregadora no caso de trabalhadores do Serviço Doméstico;
• Contrato de trabalho
• Quanto aosTrabalhadores do Serviço Domésticose a entidade empregadora e trabalhador acordarem no pagamento de contribuições com base em remuneração efetiva, para além dos documentos indicados, devem apresentar: Fotocópia do acordo no caso de o mesmo não constar já do contrato de trabalho e atestado médico de capacidade para o exercício da atividade emitido pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Formulários a entregar se iniciou atividade profissional enquanto Trabalhador Independente:

•  Mod RV 1000-DGSS -Inscrição/Enquadramento de trabalhador independente
• Mod RV 1006-DGSS –Cidadão Estrangeiro –Identificação Complementar.

Documentos a entregar se trabalhar por Conta de Outrem e aos Trabalhadores do Serviço Doméstico:

•  Passaporte e respetiva cópia simples OU Cartão de cidadão ou outro documento de identificação civil dopaís de origem e respetiva cópia simples
• Declaração de início de atividade independente emitida pela AT.

http://www.seg-social.pt/documents/10152/16649843/1010-+Atribui%C3%A7%C3%A3o+de+NISS+NA+HORA+a+Cidad%C3%A3os+Estrangeiros_v1.00/3233a29f-e35a-4449-84cd-bb6bd926e56a