NARIC gateway to recognition of academic and professional qualifications:
ERASMUS +:
http://ec.europa.eu/
ERASMUS for young entrepreneurs:
http://www.erasmus-
Europass:
http://europass.cedefop.
European Professional Card
(for nurses, pharmacists, physiotherapists, mountain guides and real estate agents):
PLOTEUS (Portal on Learning Opportunities throughout the European Space):
http://ec.europa.eu/
Euroguidance network of career guidance systems throughout Europe:
SOLVIT Solutions to problems with your EU rights
https://ec.europa.eu/solvit/index_en.htm
Equinet – European Network of Equality Bodies
Your Europe – Social Security Systems in the EU
https://europa.eu/youreurope/
Your first EURES job at EU level:
http://ec.europa.eu/social/
EURES European Job Mobility portal:
Advice on traineeship and apprenticeship schemes:
http://ec.europa.eu/social/
Enterprise Europe Network business support for SMEs:
EURAXESS information and support for researchers:
YOUR EUROPE https://europa.eu/youreurope/
Europe Direct citizens’ information service: http://europa.eu/europedirect/
European Youth portal: http://europa.eu/youth/EU_en
A legislação portuguesa comtempla que, se um grupo de pessoas em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo, nacionalidade, origem étnica, orientação sexual ou identidade de género for alvo de discriminação, é punido por comportamentos discriminatórios. Estes comportamentos, mediante a sua gravidade juntamente com o que está contemplado pela lei portuguesa, são sancionados como crimes ou contraordenações.
No âmbito dos crimes, existem os crimes de ódio. São aqueles que se dirigem não só à vítima, mas ao seu grupo de pertença. Estes são crimes que se podem traduzir como forma de agressão física ou verbal e são praticados contra uma pessoa por ela pertencer a determinada etnia, cor, origem, orientação sexual, identidade de género, religião, ideologia ou condição social, física ou mental.
Quaisquer queixas, como vitima de discriminação, que se enquadrem no objeto da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, podem ser apresentadas junto do Gabinete de Apoio Técnico da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). Quando a denúncia for apresentada a uma entidade diferente da CICDR, deve a mesma remeter á CICDR.
Em relação ao mercado de trabalho, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), em parceria com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desenvolve mecanismos que ajudam a inspeccionar situações de práticas laborais discriminatórias. Neste sentido o trabalhador/candidato tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de:
Na discriminação por deficiência, existe também legislação que protege contra comportamentos discriminatórios, nomeadamente:
Em suma, ilegal praticar qualquer comportamento discriminatório com base no sexo, idade, deficiência, origem étnica ou racial, religião, crenças ou orientação sexual de uma pessoa.
Procedimentos de recurso:
Link
Polícia de Segurança Pública (PSP)
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial – http://www.cicdr.pt
O Ensino Superior segue a mesma lógica dos restantes Ensinos, ou seja, podem fazer parte do Ensino Público ou Privado, mediante decisão e preferência dos alunos. O Ensino Público continua a ser comparticipado pelo Estado português, no entanto tem uma mensalidade/anuidade associada, tal como no Ensino Privado, com a diferença de, geralmente, este apresentar valores de propinas superiores.
O Ensino Superior está organizado por um sistema binário que consiste no:
O Ensino Superior apresenta uma estrutura com 3 ciclos de estudos:
Podem candidatar-se ao ensino superior aqueles que:
Enquanto cidadão europeu tem direito a frequentar o ensino superior com os mesmo direitos que um cidadão português. Ainda assim, podem candidatar-se ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional:
Existe ainda a possibilidade de integrar o Ensino Superior em Portugal através de um programa da UE, o Erasmus+. Este programa destina-se a ajudar e organizar intercâmbios de estudantes universitários e doutorandos entre países do programa e entre estes e países parceiros nas da educação, formação, juventude e desporto.
Documentos a serem fornecidos:
Taxas de inscrição : O Ensino Superior em Portugal cobra propinas universitárias (valor monetário associado ao curso e faculdade que pretende integrar), no entanto variam mediante a instituição e curso escolhidos.
Duração:
Ensino Superior em Portugal:
Procedimentos de recurso:
Erasmus+: se pretender candidatar-se a este programa, deve entrar em contacto com as entidades (ex. universidade) onde deseja estudar e pedir informações sobre documentação a entregar e procedimentos.
External Link
DGES – Acesso e ingresso ao Ensino Superior
Contingente Especial para Candidatos Emigrantes Portugueses e Familiares que com eles residam
A educação escolar estende-se em 4 níveis:
Estes 4 níveis de educação podem fazer parte do ensino Público ou Privado, mediante decisão e preferência dos encarregados de educação e/ou alunos.
O Pré-escolar é o primeiro contacto com a educação para as crianças a partir dos 3 anos de idade até à idade obrigatória para iniciar o Ensino Básico (6 anos). Este é opcional e depende de quem está a cargo da criança. Para além desta opção, existem outros meios que integram crianças com menos de 3 anos:
O Ensino Básico é obrigatório e compreende os seguintes ciclos:
No Ensino Básico as turmas são constituídas por 24 a 26 alunos, no entanto pode variar para um número menor se se justificar. O/A aluno/a que se matricula na escola, tem que ter um encarregado de educação, ou seja, uma pessoa que fica responsável pelos assuntos escolares. Podem ser encarregados de educação, os pais ou quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados.
O Ensino Secundário é obrigatório e compreende apenas 1 Ciclo com 3 anos escolares, o 10º, 11º e 12º Anos. Assim que se integra o Ensino Secundário, e desejar prosseguir os estudos no ensino regular, o aluno passa a ter de escolher um dos Cursos Científico-Humanísticos disponíveis:
A escolha dos cursos irá de encontro à área de interesse dos alunos, no entanto, apresentam sempre uma componente de formação geral (comum a todos os cursos) e uma componente de formação específica. Através destes cursos os alunos podem prosseguir os estudos no Ensino Superior.
Em opção ao Ensino Secundário regular, existem os Cursos Vocacionais de Nível Secundário, têm como objetivo dar uma maior oferta aos alunos através de cursos que vão mais facilmente ao encontro das suas preferências. São cursos com uma componente mais profissional e em parceria com empresas, de maneira a que o aluno possa estagiar e adquirir conhecimento específico sobre a profissão em questão. Estes alunos para terem acesso ao Ensino Superior têm seguir os mesmos requisitos que um aluno do ensino regular.
Taxas de inscrição: Depende se optou pelo Ensino Público ou Privado.
Duração:
Procedimentos de recurso:
External Link
Organização do Ensino Básico em PT
Organização do Ensino Secundário em PT
Cursos Vocacionais
Quais os níveis de educação escolar obrigatória em Portugal?
Em Portugal a língua materna é o português, no entanto caso não domine esta língua existem algumas opções a ter em consideração.
Caso pretenda integrar um aluno no sistema educativo em Portugal, existem políticas educativas de apoio à língua portuguesa, nomeadamente a oferta da área curricular de Português Língua Não Materna (PLNM), desde o 1.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário. Esta medida destina-se a alunos migrantes cuja língua materna não seja o português e pode ser requerida a qualquer momento, durante o ano letivo. Se se comprovar, esta disciplina será avaliada da mesma maneira que a disciplina de português, ao nível de testes e exames nacionais.
Caso não seja estudante e pretenda frequentar um curso de língua portuguesa, poderá fazê-lo através da Linha de Apoio a Migrantes (808 257 257 – 218106191). A partir desta linha, serão fornecidas informações sobre os locais onde ocorrem estes cursos face à sua área de residência.
Existe ainda o Programa PPT – Português para Todos, que tem como objetivo certificar cursos de língua portuguesa para estrangeiros. São cursos implementados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), nas escolas da rede pública, e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), através dos centros de emprego e formação profissional. São beneficiários deste programa todos os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Os cursos certificados disponíveis são:
Ao obter o Certificado Nível A2 ou B2 pode aceder: ao pedido de nacionalidade portuguesa; ao pedido de concessão de autorização de residência permanente e ao pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração.
Caso haja preferência, pode ainda recorrer a cursos pagos através de entidades privadas especializadas neste tema. Os preços, duração e certificação depende das condições de cada entidade.
PLNM: realizar uma avaliação diagnóstica na escola e ficar posicionado no nível de iniciação (A1/A2) ou intermédio (B1) de proficiência linguística.
Programa PPT – Português para Todos:
PLNM: Gratuito.
Programa PPT – Português para Todos: Gratuito.
Programa PPT – Português para Todos:
Programa PPT – Português para Todos: se estiver interessado em algum dos cursos disponíveis poderá inscrever-se em Escolas (rede pública), no IEFP, I.P. ou nos Centros Nacionais de Apoio ao Migrante (CNAIM) de Lisboa e do Norte.
Provide eventual specimens of the necessary forms
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